Ultimas

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Prefeito de Lavras da Mangabeira sanciona Lei que autoriza o parcelamento de débitos tributários


A Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira/CE através do senhor Prefeito, Gustavo Augusto Lima Bisneto, sancionou a Lei Municipal que autoriza a realização de parcelamentos de débitos tributários (IPTU, ISS, Alvarás, Taxas, entre outros) – REFIS com redução de até 100% de juros e multas em até 12 parcelas.

Os contribuintes que desejarem aderir ao parcelamento poderão fazê-lo até 31 de dezembro de 2015.

A Secretaria de Finanças considera importantíssima a iniciativa vez que oferta a possibilidade ao contribuinte de regularizar sua situação junto à fazenda pública do município.

Débitos não regularizados junto ao fisco municipal impedem a liberação de Certidão Negativa de Débitos, podem ocasionar a execução administrativa ou judicial dos valores ou mesmo a inscrição em registros de restrição (Serasa).

Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Setor Tributário na prefeitura ou através do telefone (088)3536-1000.

Abaixo as possibilidades de contratação do parcelamento e as reduções:

I – 100% (cem por cento), nos casos de liquidação integral em parcela única;

II – 90% (noventa por cento), no caso de liquidação em até duas parcelas;

III – 80% (oitenta por cento), caso a liquidação ocorra em três ou quatro parcelas;

IV – 70% (setenta por cento), caso a liquidação ocorra em cinco ou seis parcelas;

V – 60% (sessenta por cento), caso a liquidação ocorra em sete ou oito parcelas;

VI – 50% (cinqüenta por cento), caso a liquidação ocorra em nove ou dez parcelas;

VII – 40% (quarenta por cento), caso a liquidação ocorra em onze ou doze parcelas.

Postar um comentário

 
Copyright © 2013 Lavras na Mídia - Onde você se conecta! - Lavras da Mangabeira/CE